Votação do parecer da PEC da Água é adiada

  • A primeira matéria a ser apreciada durante a ordem do dia da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) suscitou um longo debate entre os deputados presentes à reunião ordinária do órgão técnico na manhã dessa quinta-feira (9). A chamada PEC da Água (PEC 206/2011), proposta pelo presidente da CSSP, deputado Luís Fernando Schmidt (PT), teve parecer contrário do relator, deputado Mano Changes (PP). A discussão da matéria foi interrompida devido a pedido de vistas do deputado Dr. Basegio (PDT), o que adia a votação para a próxima reunião.

    A proposta dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida e dá providências em relação ao ordenamento territorial, obrigatoriedade da previsão e implementação de políticas e planos de proteção, conservação e preservação do meio ambiente, assim como a gestão sustentável e descentralizada dos recursos.

    Mano Changes citou dados do Atlas do Saneamento 2011 do IBGE para mostrar a fragilidade da situação do saneamento básico no Rio Grande do Sul, e considerou que não seria conveniente adotar medidas que pudessem ser restritivas ou excludentes de modelos de gestão que viessem a propiciar melhoria nesse quadro. O limitado potencial de endividamento do Estado, e a consequente limitação na obtenção de crédito, foi um dos exemplos de possível restrição que o projeto acarretaria. “Precisamos da Corsan e de muito mais, precisamos de capacidade de gestão, de investimento e tecnologia que permitam que o saneamento chegue a todos os gaúchos”, registrou, ao final da leitura de seu parecer.
    O deputado Raul Carrion (PCdoB) considerou equivocada a análise do relator a respeito de uma possível exclusão da iniciativa privada do processo. “A proposta garante a gestão pública, mas não impede que se façam PPPs (parcerias público-privadas)”, protestou. Também considerou o relatório como ingênuo, pois não levaria em consideração o fato de que empresas que visam o lucro não se interessariam em atender pequenas localidades, e sim os grandes centros, sobrando ao Estado o ônus de atender aos menores sem o bônus dos maiores.

    Já o deputado João Fischer (PP) discordou do epíteto de “ingênuo” dado pelo parlamentar comunista ao relatório, e deu o exemplo de dois municípios da Região Metropolitana (Nova Hartz e Araricá), que sediam grandes empresas calçadistas e mesmo assim não recebem atendimento da Corsan. Sobre o fato de não se poder abrir mão da gestão pública, o deputado progressista lembrou “o recente exemplo do governo federal, que ficou com apenas 49% da gestão de grande aeroportos”.

    O deputado Mano Changes também voltou a se manifestar, dizendo que a ingenuidade seria questão de ponto de vista: “Ingênuo seria imaginar que a restrição à gestão não vai prejudicar a participação da iniciativa privada”, assinalou. Mano acrescentou que o Atlas do Saneamento informa que 64,5% dos investimentos privados vão para municípios de até 10 mil habitantes, contrariando a hipótese de que apenas os grandes centros seriam beneficiados. Carrion, por sua vez, replicou que Mano teria resumido o cerne da questão: “Se os investidores privados não se interessam se não tiverem o poder de gestão, qual interesse vai predominar? O bem público ou o interesse privado?”, questionou.

     

    fonte: Jornal Diário da Manhã

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