Garantia de restituição de bilhete aéreo

1ª Conferência Municipal de Controle e Transparência Social
A conferência será realizada no dia 07 de fevereiro de 2012 das 13h30min a partir das 18h na Câmara de Vereadores. O objetivo da conferência é promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.
Eixos temáticos:
Eixo I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos.
Eixo II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.
Eixo III – A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle.
Eixo IV – Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção.
Maiores informações no site: http://www.consocial.cgu.gov.br

Garantia de restituição de bilhete aéreo
O passageiro que precisar cancelar ou alterar a data da viagem aérea poderá ter restituída em até 95% a quantia paga pelo bilhete. É o que propõe o senador Pedro Taques (PDT-MT) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 757/2011.

Atualmente, a possibilidade de reembolso integral do valor pago só é garantida no caso de o transportador cancelar o serviço. As altas multas cobradas pelas empresas para cancelamento da passagem ou remarcação da data por parte do passageiro estão levando a recorrentes disputas judiciais, por isso a necessidade de regulamentar a matéria, argumenta o senador para justificar a proposta.

De acordo com o projeto, o passageiro terá direito ao reembolso de 95% do valor do bilhete se fizer o cancelamento do serviço com antecedência de cinco dias da data prevista para a viagem e de 90% nos demais casos.

Pedro Taques se baseou em ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal e acolhida pela Justiça Federal do Pará, determinando às empresas aéreas que se abstenham de cobrar tarifas superiores a 10% e 5%, conforme haja ou não tempo para renegociação das passagens em caso de desistência de viagens ou de alteração de data. Segundo o senador, já houve caso de empresa cobrando mais de 80% do valor pago pela passagem, a título de taxas ou multa pelo cancelamento ou remarcação da data da viagem.

“Propomos a presente modificação para conceder uma garantia mínima ao consumidor que precisar cancelar a compra de um bilhete de passagem ou remarcar a data de sua viagem”, afirma Pedro Taques.

A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde atualmente aguarda o recebimento de emendas e a posterior designação de relator.

Educação projeta 800 obras escolares em 2012
O secretário da Educação, Jose Clovis de Azevedo, entregou nesta segunda-feira (16) ao titular da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SOPS), Luiz Carlos Busato, o planejamento das obras escolares para o ano de 2012. No total, são previstas pela Secretaria de Educação (Seduc) intervenções em 800 escolas. Dessas, 690 estão listadas no planejamento entregue à SOPS.

Conforme Azevedo, para oferecer condições físicas adequadas ao desenvolvimento de uma educação de qualidade às escolas da rede pública estadual, é preciso atender anualmente as demandas de 800 instituições. “Além das necessidades básicas, buscamos a introdução de novos elementos, em um projeto global estrutural vinculado ao desenvolvimento de um projeto pedagógico qualificado”, enfatizou.

A proposta inclui 400 demandas do Plano de Necessidade de Obras (PNO), 12 escolas-referência, 40 obras inseridas no projeto de financiamento pelo Banco Mundial-BIRD, 188 quadras de esportes financiadas pelo Ministério da Educação (MEC), 18 escolas técnicas financiadas pelo MEC-Brasil Profissionalizado, 17 escolas indígenas, seis em assentamentos e nove reformas de Coordenadorias Regionais de Educação (CREs). Outras 110 intervenções estão em processo de análise na Seduc.

A documentação encaminhada à SOPS inclui ainda o Protocolo do PNO. O documento estabelece os padrões mínimos necessários para adequação dos citados espaços. Os secretários também debateram o Decreto 48.620/11, que pretende agilizar obras de baixo custo (até R$ 150 mil), por meio da ampliação da autonomia financeira das escolas. A ideia é que cada escola possa contratar serviços para a confecção de projetos e realização de obras dentro dos limites legais (até R$ 150 mil anuais).

Outra solicitação feita por Azevedo é de que sejam criadas comissões de acompanhamento das obras nas comunidades escolares, com representantes de diferentes segmentos. A comissão mista, com técnicos da Seduc e SOPS, será montada para monitorar o andamento das intervenções. Busato sugeriu que as obras sejam monitoradas na Sala de Gestão em implantação na Secretaria.

Acompanharam a agenda desta tarde, pela Seduc, o diretor-geral adjunto José Thadeu Almeida, o diretor administrativo e o adjunto, Claudio Sommacal e Roberto Adornes, e o procurador do Estado Ernesto José Toniolo, além do diretor-geral e secretário-adjunto da SOPS, Oscar Escher.

Minorias são destaque na pauta da Câmara
A discussão da homofobia nas escolas causou polêmica na Câmara dos Deputados em 2011. Por pressão da bancada evangélica, após muita discussão, o governo suspendeu a implantação do programa Escola sem Homofobia. Mas o tema permaneceu na pauta da Casa e deve representar uma das bandeiras da comunidade LGBT no próximo ano, juntamente com a criminalização da homofobia, prevista no Projeto de Lei 122/06, em análise no Senado.

Em seminário realizado em novembro, o movimento reivindicou a inclusão de conteúdos sobre orientação sexual e diversidade de gênero nos currículos escolares e na formação de professores, como forma de combater o preconceito. Essa representa a principal demanda da comunidade para o Plano Nacional de Educação (PNE, PL 8035/10), em análise na Câmara.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, em 2012 as 250 Paradas do Orgulho LGBT devem ter a violência e a educação como tema. “Também vamos reforçar o esclarecimento, por meio de parcerias com universidades, sindicatos, conselhos profissionais”, acrescenta.

fonte: Jornal Diário da Manhã